Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FUGA REVELADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES FÁTICAS ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. Na espécie, a manutenção da custódia foi suficientemente justificada, havendo menção expressa à intenção do recorrente de evadir-se do distrito da culpa - extraída das interceptações telefônicas efetuadas -, o que remete, de pronto, a uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, pois fica evidenciada a necessidade da segregação antecipada para a garantia da aplicação da lei penal. 3. Ademais, refutar os indícios de autoria e o propósito de fuga constatados pelas instâncias ordinárias - soberanas na análise de fatos e provas - é providência que não se coaduna com a via exígua do writ, afinal, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 39.293/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)