Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/08/2013
Data de publicação: 27/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 14/08/2013, p. 27/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Interposto o recurso sem a observância das normas referentes ao preparo (CPC, art. 511; Lei 11.636/2007; Res. STJ 4/2013), o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 172.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 27/8/2013.)

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