Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 14/08/2013
Data de publicação: 03/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 14/08/2013, p. 03/09/2013

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (AR n. 4.154/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 3/9/2013.)

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