Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 25/09/2013, p. 24/10/2013
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Primeira Seção · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 13/12/2010
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVIMENTO DE MÉRITO EXARADO POR TRIBUNAL LOCAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. O STJ não detém competência para conhecer de ação rescisória que ataca provimento de mérito exarado por Corte de Apelação. Precedentes. 2. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. (AR n. 4.299/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 16/3/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 14/08/2013
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (AR n. 4.154/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 3/9/2013.)
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 23/09/2015
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o processamento de ação rescisória que tenha por finalidade desconstituir acórdão do STJ que inadmitiu recurso especial com base em critério de admissibilidade, ou seja, em que não se examinou o mérito da controvérsia. 2. O equívoco na indicação do acórdão rescindendo invia…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE MÉRITO PROFERIDO PELO STJ. COMPETÊNCIA DESTA AUGUSTA CORTE PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A DESCONSTITUI-LO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e…
Segunda Seção · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 22/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A RESCINDIR ACÓRDÃO DESTA AUGUSTA CORTE QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA, CINGINDO-SE A APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO, A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na AR n. 3.839/RJ, relator Ministro Massami …
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