Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXTENSÃO DE MEDIDA LIBERATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO- PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada. O Recorrente teve a prisão preventiva decretada em 14/02/2008, mas a ordem de prisão somente foi cumprida em 08/11/2012, quase cinco anos depois. Evidencia-se, assim, a pertinência da manutenção da prisão cautelar em foco, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A Corte a quo reconheceu não ser o caso de extensão de efeitos de medida liberatória proferida em favor de um Corréus ao Paciente, por ausência de similitude fático-processual. Tal circunstância inviabiliza a aplicação do preceito contido no art. 580 do Código de Processo Penal. 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 38.072/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)