Acórdão

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 91/97. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DIVORCIADO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de esclarecimento acerca dos vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem acolheu a tese seguinte: inexistindo decréscimo do número de habitantes, ainda que haja redução do coeficiente de participação, por força de acerto no enquadramento da faixa populacional do Município, não deve ser aplicado o sistema dos redutores previsto na LC 91/97. Essa questão, porém, não foi enfrentada no recurso especial, que cuida de matéria não invocada no presentes autos. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.226.043/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 30/8/2013.)