Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por "motivos inerentes ao mecanismo da justiça." (Súmula 106/STJ). Aplicação analógica ao caso dos autos. 2. O Tribunal "a quo" firmou a premissa fática de que, ainda dentro do prazo para a propositura da ação executiva, a parte exequente atravessou requerimento solicitando dilação de prazo, o qual somente foi deferido após ultrapassados mais de quinze meses da solicitação, ou seja, a demora na execução ocorreu por fatores alheios à vontade dos exequentes. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 325.162/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 30/8/2013.)