Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DE POLICIAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- No caso, a definição do que seria "morte por acidente", para efeito de cobertura securitária, envolvendo a morte de policial civil, não prescindiria da interpretação de cláusula contratual, bem como do exame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 356.918/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 12/9/2013.)