Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI 9.528/97. 1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, uma vez que o Tribunal a quo entendeu não haver nos autos evidências da caracterização da doença incapacitante antes do laudo pericial, conclusão que não pode ser alterada em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 913.037/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Terceira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/9/2013.)