Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - NÃO OBSERVAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA - PORTARIA Nº 400/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM "LEI FEDERAL" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A Portaria nº 400/2004, do Ministério da Fazenda, é ato normativo secundário, não se enquadrando no conceito de "tratado ou lei federal" do art. 105, II, a, da Constituição Federal. Inadmissibilidade do recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.260.113/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 18/9/2013.)