Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão. 2. No caso, verifica-se a existência de erro material no julgado que, reconhecendo a ausência de violação do art. 535 do CPC na hipótese, equivocou-se ao aduzir que o Tribunal de origem manteve a indenização por danos morais, quando o certo seria asseverar que este reconheceu a possibilidade de crédito representado por precatório servir para garantia de execução fiscal. Entretanto, constatada a ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão então agravada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.234.568/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 12/9/2013.)