Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFERE VIGÊNCIA AO ART. 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ESTIPULAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ATRELADA AO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO. CONTRADIÇÃO. 1. Há contradição no acórdão que toma como premissa a validade do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, mas, por outro lado, assenta dispositivo condenatório ao pagamento da sucumbência atrelando-a, no entanto, ao valor da expropriação e não, como na dicção legal, à diferença entre o valor da avaliação fixado em sentença e o valor inicialmente ofertado ao réu. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.085.317/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/9/2013.)