Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. Medida cautelar em recurso especial que trata da cessão de ativos e passivos pelo Banco Bamerindus S.A. ao Hsbc Bank Brasil S.A. 2. Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação cumulativa de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 21.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 12/9/2013.)