Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tendo a Corte de origem examinado, de forma objetiva e direta, a questão relativa à exclusão da qualificadora do motivo fútil, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, se constata a inércia da defesa por mais de 16 (dezesseis) anos, pois o agravante foi pronunciado aos 18 de agosto de 1993 e contra tal decisão foi interposto recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em sessão de julgamento realizada no dia 7 de abril de 1994, circunstância a evidenciar que a matéria foi atingida pelo instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 29.000/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 10/9/2013.)