Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, a ensejar os declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. III. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.265.608/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 18/9/2013.)