Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV - ANTES DA MP. N. 831/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "no período posterior à Medida Provisória n. 831/95, convertida na Lei n. 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV - passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada" (AgRg nos EDcl no REsp n. 462.903/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 19.03.2009, DJe de 13.04.2009). 2. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao especial com a finalidade única de excluir a incidência do percentual de 28, 86% sobre a RAV no período anterior à vigência da Medida Provisória n. 831/95. (AgRg no AgRg no REsp n. 918.820/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)