Acórdão

PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 417 DO CPP - VEDAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA - ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 544, § 4º DO CPC C/C ART. 3º DO CPP - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal autoriza ao relator negar ou dar provimento e negar seguimento, se conhecido o agravo, caso a decisão atacada ou acórdão recorrido estejam em confronto ou harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme o caso. 2 - Na hipótese dos autos, para a desconstituição do julgado, nos moldes como pretende o agravante, inevitável seria a incursão no exame do arcabouço probatório carreados aos autos, de modo a identificar a presença de indícios suficientes que apontassem a autoria para agente diverso. 3 - Neste momento processual, reformar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para tornar sem efeito a decisão que pronunciou o acusado, em virtude de supostos indícios de que outra pessoa teria cometido o delito, é medida que encontra óbice no enunciado sumular n. 07/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 291.215/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 27/9/2013.)