Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ÍNDICE GERAL DE 28,86%. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição ou omissão. In casu, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da incidência da Súmula n. 85/STJ sobre as parcelas relativas ao aumento de 28,86%, porquanto, conforme precedente fixado em recurso repetitivo (REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/2009), a ação foi proposta após 30.06.2003. 2. Inexistindo a contradição, há que se rejeitar os embargos. (EDcl no AgRg no REsp n. 847.444/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 27/9/2013.)