Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS SEMIELABORADOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LC 65/91. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semielaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91. Em se tratando de produto semielaborado, incidia, à época, o ICMS na exportação. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu, com base no laudo pericial, que um dos produtos analisados (suco de laranja) satisfaz as três exigências estabelecidas no dispositivo citado, nos seguintes termos: "convenço-me de que o pleito da autora não pode ser acolhido, uma vez que não há como afirmar, mesmo considerando as provas efetuadas, que o suco de laranja por ela produzido seria industrializado, não podendo, desta forma, incidir o imposto" (fl. 2342, e-STJ). A revisão dessa orientação implica reexame de fatos e provas, obstado em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 349.407/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 26/9/2013.)