Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 17/09/2013
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OPÇÃO DO CONTRATANTE PELO RECEBIMENTO DE PENSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I E AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve oposição de embargos para que fossem sanadas omissões e aclarada matéria. Assim, descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC uma vez que tampouco restou prequestion…