Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido. 2. Inviável a análise do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. 3. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentos de natureza constitucional, relativo ao "monopólio" postal dos Correios. Trata-se de tema que refoge à competência do STJ. 4. Precedentes: EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 15/04/2013; AgRg no REsp 1302474/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.8.2012, DJe 14.8.2012; AgRg no REsp 1303215/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 45.365/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)