Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ABANDONO DE CARGO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REANÁLISE DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando a irresignação está assentada em alegações genéricas de contrariedade à legislação federal, deixando o recorrente de indicar fundamentadamente em que consistiram as ofensas a cada preceito legal apontado no apelo. Óbice da Súmula 284/STF. 2. A ausência de efetivo debate pela Corte de origem quanto à matéria constante dos dispositivos legais impugnados pela recorrente - a despeito da oposição de embargos declaratórios - impossibilita o conhecimento do apelo especial, ante a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. É defeso apreciar as provas constantes dos autos na presente via recursal, a fim de perscrutar se a recorrente era vítima ou não de discriminação no ambiente acadêmico ou sofria de problemas psíquicos, a ponto de descaracterizar o abandono de cargo. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.253.349/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 1/10/2013.)