Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV - APÓS A MP. N. 831/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo regimental deve atacar os fundamentos da decisão atacada, sob pena de indeferimento. 2. No caso da Retribuição Adicional Variável (RAV), o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que a incidência do reajuste só é possível a partir da edição da Medida Provisória n. 831/95, posteriormente convertida na Lei n. 9.624/98. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 936.842/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 4/10/2013.)