Acórdão

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. 2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). (EDcl na HDE n. 1.131/EX, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 5/2/2020.)