Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 10/12/2019
Data de publicação: 13/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 10/12/2019, p. 13/12/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. A ausência de litigiosidade na ação de homologação de sentença estrangeira afasta a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na HDE n. 2.568/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.)

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