Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Mitiga-se o rigor no tocante ao cabimento do regimental quando há o descumprimento do comando do art. 544, § 1º, do CPC no que se refere aos requisitos formais exigidos na formação do instrumento de agravo, o que não se verifica na hipótese. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.290.693/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)