Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE DIFERENCIADO DAS REMUNERAÇÕES E VENCIMENTOS. NORMA DE REVISÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA LEI 8.369/2006 DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental. 2. A Corte local resolveu a controvérsia de maneira sólida e motivada, não adotando, porém, a tese do recorrente, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 15, 16, § 1º, e 19 da LC 101/2000), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Por ofensa a Direito local (Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão) não cabe Recurso Especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.389.390/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 4/10/2013.)