Acórdão

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL INEXISTENTES. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (CF, art. 105, I, f), nenhuma dessas hipóteses presente no caso. Espécie em que o reclamante alega divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência deste Tribunal, tema que deve ser articulado na via recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 8.711/RN, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 14/10/2013.)