Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 25/09/2013
Data de publicação: 01/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 25/09/2013, p. 01/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO HC Nº 189.322/MS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A presente reclamação visa ao mesmo fim que a anteriormente proposta (Rcl nº 11.771/MS), isto é, o sobrestamento do curso da ação penal nº 0800497-66.2013.8.12.0017, em sede liminar, e, no mérito, o cumprimento do decidido no HC nº 189.322/MS, caracterizando-se, portanto, como mera reiteração, a autorizar seu indeferimento liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 14.356/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 1/10/2013.)

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