Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA. ELETROPLESSÃO. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, entre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. 3. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se a inexistência de fato típico a ser imputado ao recorrente, não havendo nenhum elemento que configure nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do ora recorrente e o evento morte. 4. No caso, não pode ser atribuída culpa ao recorrente, unicamente pelo fato de ele ter realizado a inspeção na rede dois meses antes do fato e não ter constatado nenhum problema. 5. Só se tem por constituída a relação de causalidade se, baseado em elementos empíricos, puder se demonstrar, com certo grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria caso a ação devida fosse efetivamente realizada, o que não se verificou na hipótese dos autos, fazendo-se mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 6. Recurso ordinário provido para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta. (RHC n. 35.883/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.)