Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SOB O FUNDAMENTO DE SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos das informações acostadas aos autos, à época do julgamento do agravo regimental, a condenação não havia transitado em julgado para o réu - conforme sustentado pela defesa -, o que só veio a ocorrer posteriormente. Assim, evidencia-se a perda de interesse deste recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 101.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 11/10/2013.)