Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. NULIDADE VERIFICADA. 1 - A falta de intimação da parte que foi cadastrada nos autos do recurso especial como interessada quando, na verdade, deveria figurar como recorrida, importa em notório prejuízo para a sua defesa, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual - que manteve a improcedência da ação contra ela manejada - foi reformado nesta instância. 2 - Decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência (EREsp 1.234.321/SC) tornada sem efeito, com retorno dos autos ao Relator do recurso especial para as providências cabíveis. 3 - Questão de Ordem conhecida e acolhida. (RCD no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.234.321/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 2/10/2013, DJe de 9/10/2013.)