Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A modificação do acórdão recorrido, no sentido de afastar a litispendência, requer, necessariamente, o reexame das matérias de fato e de prova, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 387.539/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013.)