Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/1995. ARTS. 130, 333, I, E 560, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 4º, 6º, VIII, 7º, 12, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 43 DA LEI 11.445/2007. ARTS. 186, 476 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae sobre a afronta ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995; aos arts. 130, 333, I, e 560, parágrafo único, do Código de Processo Civil; aos arts. 4º, 6º, VIII, 7º, 12, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor; ao art. 43 da Lei 11.445/2007 e aos arts. 186, 476 e 927 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou- se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o dano moral resultou configurado porque o autor foi arbitrariamente privado de serviço essencial por mais de dois anos" (fl. 143, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 369.671/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.)