Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BURACO NA PISTA. ACIDENTE DE BICICLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os elementos de prova arrolados nos autos permitiram concluir que houve nexo de causalidade entre o acidente de bicicleta e os buracos na pista, o que ensejou responsabilidade civil do Estado em indenizar a agravada por danos morais e materiais. 2. Adotar entendimento diverso implicaria exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 370.833/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.)