Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CARÁTER SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. I. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. II. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado. Precedentes. III. Ausência de inconformismo em relação ao fundamento relativo ao caráter substitutivo do habeas corpus. Manutenção do decisum impugnado. Preclusão. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 276.228/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 9/10/2013.)