Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTIDA A DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Omissão verificada acerca da alegada incidência da novel redação do artigo 544 do CPC. A Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, que regulamentou o agravo nos próprios autos (alterando a redação da retrocitada norma processual), somente entrou em vigor em 09 de dezembro daquele mesmo ano, noventa dias após a data de sua publicação oficial, não alcançando, portanto, os casos em que a decisão de inadmissão do recurso especial tenha sido publicada em data anterior, como a hipótese ora em foco. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.416.599/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 22/10/2013.)