Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. DECRETO N. 7.473/2011. PORTARIA N. 797/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a questão referente ao reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da abolitio criminis, supostamente ocorrida em virtude do Decreto n. 7.473/2011 e da Portaria n. 797/2011, publicados pelo Ministério da Justiça, foi decidida pelo Tribunal estadual nos exatos termos da nossa jurisprudência. 3. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, praticada em 23/3/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 24/10/2005. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 262.894/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.)