Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. LEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A pretensão de afastar a retenção do recurso especial que ataca fundamento concernente à legitimidade da parte não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, exceto em casos excepcionais, quando a permanência do recurso nos autos implicar na frustração da entrega da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 86.642/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 15/10/2013.)