Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 09/10/2013
Data de publicação: 17/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 09/10/2013, p. 17/10/2013

Ementa

PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei nº 10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 9.553/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 17/10/2013.)

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