Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos autos, porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 9.957/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 17/10/2013.)