Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA, NA FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR, NÃO ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ARTS. 564, III, E, SEGUNDA PARTE, 571, I, E 572, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523/STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTRUÇÃO CRIMINAL BIFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Hipótese em que o paciente - pronunciado como incurso no 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal - alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de oitiva das testemunhas arroladas, em caráter de imprescindibilidade, na defesa prévia, e da deficiência da defesa técnica, ao argumento de que as alegações finais, apresentadas pelo defensor dativo, são precárias e tendenciosas à condenação do paciente. VI. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas durante a instrução criminal, na fase do judicium accusationis, devem ser argüidas, como preliminar ao mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 571, I, e 572, I, do CPP. VII. No caso, na fase das alegações finais, o advogado dativo requereu apenas a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, imputadas na inicial acusatória, nada arguindo sobre a ausência de oitiva das testemunhas da defesa, na instrução preliminar, operando-se, portanto, a preclusão. VIII. Ademais, não houve a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo paciente - que, réu confesso, arrolou, na contrariedade ao libelo, as mesmas testemunhas da defesa prévia -, que não logrou indicar a tese que deixou de ser submetida à apreciação do Juízo de 1º Grau - na fase de admissibilidade da acusação, que ensejaria a impronúncia, a absolvição sumária do réu ou a desclassificação do delito -, em face da ausência de oitiva das testemunhas da defesa e da alegada atuação ineficiente de seu defensor dativo, que não arguiu tempestivamente a nulidade, razão pela qual não há que se falar na pretendida nulidade, incidindo, pois, o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP (Súmula 523/STF). IX. Ainda que assim não fosse, sendo a instrução criminal dividida em duas fases, no procedimento de competência do Tribunal do Júri - a judicium accusationis ou instrução preliminar, oportunidade em que se aprecia a admissibilidade da acusação e a sua delimitação, e a judicium causae, que se realiza durante o julgamento em plenário, subsidiando o veredicto dos jurados -, as testemunhas arroladas na defesa prévia, que são as mesmas reiteradas na contrariedade ao libelo, poderão ser ouvidas em plenário, perante o Conselho de Sentença. X. Consoante a jurisprudência do STJ, "em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, as partes têm o direito de arrolar testemunhas, desde que o façam no momento apropriado. A falta de inquirição, pelo juízo processante, de testemunha arrolada, tempestivamente, na fase da defesa prévia, é causa de nulidade relativa que deve ser argüida nas alegações finais, sob pena de se convalidar em razão da preclusão" (STJ, HC 30.123/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 02/05/2005). XI. Não fora isso, na forma da jurisprudência, "a desistência da oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, que inclusive poderiam vir a ser inquiridas em plenário caso algo de relevante tivessem a dizer, e o não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri constituem adequada tática da acusação e da defesa de deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião em que poderão surtir melhor efeito, por não serem previamente conhecidos pela parte adversária" (STF, HC 103.569, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). XII. Habeas corpus não conhecido, cassando-se a liminar deferida. (HC n. 46.608/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 11/12/2013.)