Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 06/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/10/2013, p. 06/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM MESMO PROCURADOR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CPC. 1. É inaplicável o prazo em dobro do art. 191 do CPC quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravantes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 376.864/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 6/12/2013.)

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