Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. A competência deste e. Superior Tribunal de Justiça para concessão de exequatur está estabelecida na Constituição Federal em seu artigo 105, inciso I, alínea i, e regulamentada pela Resolução STJ n. 9/2005. O princípio da colegialidade está assegurado ao interessado mediante a possibilidade de interposição de agravo regimental (art. 11 - Resolução STJ n. 9/2005), de maneira que não se verifica a alegada ofensa à Constituição Federal. (Precedentes) Agravo Regimental desprovido. (AgRg na CR n. 8.356/EX, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe de 25/10/2013.)