Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 16/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito da sentença homologanda, tampouco averiguar suposta injustiça do decisum, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9/STJ, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido. (SEC n. 9.419/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe de 24/10/2013.)

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