Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 08/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17/10/2013, p. 08/11/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "a alteração promovida pela Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n. 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990." (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 337.721/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 8/11/2013.)

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