Acórdão

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA Nº 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O Tribunal de origem dirimiu a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de apoio às atividades de saúde amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 453/2008, o que afasta a possibilidade de revisão da matéria na via estreita do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.317.053/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.)