Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 23/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 17/10/2013, p. 23/10/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento resultante de engano justificável deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.271.787/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 23/10/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 02/08/2016

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A ALTERAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentid…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/12/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação ordinária proposta contra concessionária de energia elétrica que busca ressarcimento de tarifa cobrada…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 28/02/2012

DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é no sentido de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. Nesse sentido, os se…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 19/04/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. PERÍODO DE DEVOLUÇÃO E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 186, 927, 932, III, 933, DO CC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não foram indicados quais os dispositivos de lei federal violados em relação à restrição do período de devolução das tarifas …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/02/2012

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Sua fundamentação é genérica (v.g., não cuida…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas