Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que se acolhem os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva do presente writ. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo. In casu, o impetrado determinou a exclusão do impetrante do certame. Correto, pois, o direcionamento do presente writ. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no RMS n. 34.496/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/12/2013.)