Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FAUTE DE SERVICE. ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem fixou que, nos termos do art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, cabe à municipalidade promover programas de saneamento básico, e que trata-se de competência comum aos entes federativos. Dessa forma, caberia ao agravante manter o sistema de esgoto sanitário e não o fez, omitindo-se abusivamente. 2. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente, ora agravante, limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal; de modo que permanecerá incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 401.431/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 29/10/2013.)